Resolução Alternativa de Litígios
Nos termos e para os efeitos previstos na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a DivinalClass informa que não se encontra vinculada a qualquer Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (RAL).
Sem prejuízo, e em cumprimento da obrigação de informação legalmente imposta, indica-se que, em caso de litígio, o consumidor poderá recorrer ao:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
http://www.triave.pt/
